Hamilton Dias de Souza No Further um Mistério

Hamilton Dias por Souza — Não necessariamente beneficiado, porque o benefício pode ser suposto. Este benefício é do grupo. Entre os elementos do grupo, há um benefício suposto.

Nãeste vai ser uma reforma tributária, diz ele, qual vai reduzir este tempo do duração dos processos dos contribuintes. “1 direito de que este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma réstia de direito”, pontua.

Hamilton Dias de Souza — Esse é 1 dos temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou mesmo que, este papel da lei complementar em matfoiria tributária. Prevista sobretudo pelo artigo 46 da Constituição, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, do princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária qual contraria a complementar representa um conflito infraconstitucional, ou representa uma discussão constitucional por competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido pelo STJ.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela de que cuida de maté especialmenteria para a qual a Constituição exigiu lei complementar. Este STJ, desprezando a doutrina, entendeu qual a Lei Complementar 70 nãeste podia ser revogada por lei ordinária posterior em maté especialmenteria de Cofins em sociedades profissionais. Usando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio este Supremo e, em uma penada, decidiu de maneira corretíssima: se o veículo “lei complementar” é reservado pela Constituiçãeste a certas maté especialmenterias, nãeste teria sentido que a lei complementar avançasse em outras matérias. Por outro lado, a lei ordinária igualmente nãeste podia invadir este campo da lei complementar.

Porém o importante é de que você nãeste pode cobrar de algué especialmentem estranho ao grupo. Se este fizer, manter-seá criando um imposto. Porque imposto é aquele tributo cobrado independentemente por uma atividade estatal.

A resposta é que ESTES estados nãeste estão em desacordo, mas ESTES secretários da Fazenda estãeste. Isso por causa da glosa do cré especialmenteditos. O estado do destino glosa este crédito decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, 1 crédito possível do qual ningufoim quer abrir mão — nunca nos estados useiros e vezeiros em disparar incentivos fiscais. Isso porque o secretário da Fazenda possui qual cumprir uma meta e isso não coincide usando este qual este governador negocia com as companhias. Ou seja, pelo Confaz, quem fala sãeste atores variados Destes qual negociam incentivos. Isso só Pode vir a deter uma solução: o Senado decidir a questão independentemente do Confaz e uma conscientização dos governadores de que lutam pelos incentivos qual orientem seus secretários a deliberar convenientemente pelo Confaz.

Hamilton Dias por Souza — Este conselheiro Acácio diria qual não cumulativo é o qual nãeste é cumulativo. Cumulativo é aquilo que entra na última operação, de que nãeste se nãeste extingue, porque foi custo DE operações anteriores. Tudo aquilo de que, na cadeia, virou custo, é cumulativo. O conceito de nãeste cumulatividade precede a questão jurídica. É um conceito econômico. Se virar elemento por custo, é cumulativo. A primeira consequência prática é tudo aquilo de que entra saiba como elemento por custo, toda parcela de que foi onerada pelo PIS/Cofins e que virou elemento de custo e nãeste dá direito a crédito, é cumulativo.

Hamilton Dias por Souza — Sim. E aí eu façeste uma crítica severa ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal do Justiça. Toda vez de que este STF decide alguma questãeste atento ao reflexo econômico, está, por alguma MANEIRA, possibilitando de que, pelo futuro, haja uma distorção no clique nos recursos sistema como um todo. Hoje, nós temos um manicômio tributário bem pior do qual aquele qual existia quando foi editada a Emenda Constitucional 18, por 1965, qual foi a base do atual sistema tributário.

Hamilton Dias do Souza — Eu concordo. Nós deveríamos permitir qual você tivesse este amigo da corte qual nãeste estivesse necessariamente representando algufoim ou um grupo por companhias.

ConJur — Nãeste é papel da doutrina também igualmente similarmente identicamente conjuntamente criticar as decisões? Ou não tem Muito mais este qual Discutir depois qual está decidido?

Ativo na luta pelo fim da guerra fiscal, o tributarista elogia a postura do Supremo, de colocar em discussãeste uma súmula vinculante Acerca este tema para forçar o Congresso a botar 1 ponto final na questão.

Lógica e coerentemente, site útil este Supremo deve, ainda que usando a ressalva do ponto por vista do alguém, acatar este qual foi decidido tais como normalmente acata precedentes. Isso é 1 precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, tomado por uma maioria expressiva (5 a 2).

Além de ser dinheiro parado, a correçãeste desse depósito não obedece aos mesmos índices da Selic, este de que representa uma perda enorme. Eu acho qual nossos tribunais e a imprensa nãeste têm atentado que isso representa uma DE maiores agressões aos direitos do contribuinte. Não pensam no contribuinte asfixiado. O nosso sistema já é asfixiante. Este contribuinte cobrado injustamente, exatamente quando tem este direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele não experimente isso site possui Justiça. Um direito qual o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma réstia de direito.

Hamilton Dias de Souza — Precisamos trabalhar contra este caos judiciário. Não é possível qual falem todos vocês, a toda hora, em reforma tributária, em assuntos pontuais, e não falem qual em determinado julgamento ESTES tribunais do Brasil demoraram 24 anos para definir uma situação, provocando efeitos deletfoirios de modo a as empresas, criando 1 problema por “custo Brasil”. Tais como se explica isso? Este cliente só diz uma coisa: “Esse país nãeste é confiável”. Isso porque este sujeito decidiu utilizando base em uma decisão por tribunal superior e, actualmente, 24 anos depois, tem outro entendimento. Assim, a União faz o que bem entende por medida provisória e este Congresso aprova.